AREsp 2597231 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da CF, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno De Espectro Autista (tea), Tratamento Multidisciplinar, Terapia, Musico Terapia, Dano Moral, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno De Espectro Autista (tea) Tratamento Multidisciplinar +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar prescrita para tratamento de TEA (conforme acórdão do TJRO)
  3. 3 Indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da CF, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.