AREsp 2534346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: M V B S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Carência Em Plano De Saúde, Tutela Antecipada
Civil Processual Civil Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Carência Em Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

M V B S

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à existência de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)