AREsp 2580101 - DECISAO

AREsp 2580101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não se enquadra no conceito de lei federal (art. 105, III, "a" da CF), seu exame demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Autor: CONDOMÍNIO MUNDI ESPAÇO CERÂMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO MUNDI ESPAÇO CERÂMICA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não se enquadra no conceito de lei federal (art. 105, III, "a" da CF), seu exame demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.