AREsp 2623597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em jurisprudência consolidada, concluiu que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento com Durvalumabe indicado pelo médico assistente, haja vista existência de comprovação científica (estudo TOPAZ-1 e indicação na bula), preenchimento do requisito do art. 10, §13, I, da Lei nº 9.656/98 (Lei nº 14.454/22), e entendimento de que, em tratamentos de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; ademais, a condenação por danos morais em R$ 10.000,00 foi mantida por não ser exorbitante diante das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Uso Off Label, Prescrição Médica
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento IMFINZI (Durvalumabe) por plano de saúde
  2. 2 Natureza off-label/experimental do medicamento e existência de comprovação científica
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em jurisprudência consolidada, concluiu que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento com Durvalumabe indicado pelo médico assistente, haja vista existência de comprovação científica (estudo TOPAZ-1 e indicação na bula), preenchimento do requisito do art. 10, §13, I, da Lei nº 9.656/98 (Lei nº 14.454/22), e entendimento de que, em tratamentos de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; ademais, a condenação por danos morais em R$ 10.000,00 foi mantida por não ser exorbitante diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.