AREsp 2340526 - ACORDAO

Aplicando o precedente do EREsp 1.886.929/SP e reconhecendo que, na hipótese concreta, foram satisfeitos os requisitos de excepcionalidade para cobertura de procedimento/medicamento não constante do Rol da ANS, a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, confirmando a obrigação da operadora de saúde de custear o tratamento, com observância da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Excepcionalidade De Cobertura, Ilegitimidade Passiva Ad Causam Da ANS, Súmula 83/stj

Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Rol Da ANS Excepcionalidade De Cobertura Ilegitimidade Passiva Ad Causam Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Obrigação de custeio de medicamento fora do Rol da ANS
2 Caracter de taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
3 Requisitos para exceção à taxatividade segundo EREsp 1.886.929/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno