AREsp 2662075 - DECISAO

AREsp 2662075 - DECISAO

O acórdão recorrdo enfrentou expressamente a questão das astreintes, justificando sua fixação pelo período de recalcitrância das rés; como a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, está vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, assim, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento; majoraram-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Majorados em 2% os honorários anteriormente fixados.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade e duração das astreintes (art. 537 CPC)
  3. 3 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC) e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrdo enfrentou expressamente a questão das astreintes, justificando sua fixação pelo período de recalcitrância das rés; como a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, está vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, assim, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento; majoraram-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Majorados em 2% os honorários anteriormente fixados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento