AREsp 2461466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Apelação Cível / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Reparação Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Apelação Cível / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial)
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática (art. 1.029, § 1º, CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 536, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.