AREsp 2676450 - DECISAO

AREsp 2676450 - DECISAO

Não se pode reformar o acórdão recorrido para afastar a existência de negativa de cobertura sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou as circunstâncias do agravamento do sofrimento da paciente e corretamente manteve a condenação por danos morais, de modo que, nos termos da Súmula 568/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO; Agravado: GISELLE GOMES LEITE - ESPÓLIO; Interessada: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Tutela De Urgência E Danos Morais) / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Negativa De Cobertura Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

GISELLE GOMES LEITE - ESPÓLIO

Agravado

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Tutela De Urgência E Danos Morais) / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de ato ilícito por negativa de cobertura de procedimento médico
  3. 3 Condição para caracterização de danos morais por negativa de cobertura: agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde

Ratio Decidendi

Não se pode reformar o acórdão recorrido para afastar a existência de negativa de cobertura sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou as circunstâncias do agravamento do sofrimento da paciente e corretamente manteve a condenação por danos morais, de modo que, nos termos da Súmula 568/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.