AREsp 2506376 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não apontou de forma clara o vício no acórdão impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a prova pericial produzida nos autos robusta para demonstrar o nexo de causalidade e a responsabilidade da CEDAE.

Parties
Autora: CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Material E Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Pericial, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sucessão Entre Concessionárias
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Reparação De Danos Material E Moral Responsabilidade Civil Objetiva Prova Pericial Prova Emprestada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA

Autora

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 109, § 3º, e 493 do CPC/2015 e ao art. 248 do Código Civil/2002
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia e insuficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não apontou de forma clara o vício no acórdão impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a prova pericial produzida nos autos robusta para demonstrar o nexo de causalidade e a responsabilidade da CEDAE.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão e o acórdão de origem