AREsp 2665482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado fosse irrisório ou excessivo, tendo o Tribunal de origem fundamentado a majoração na recalcitrância da agravante e no risco à saúde do agravado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Processo Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes nos termos do art. 537, §1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado a título de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado fosse irrisório ou excessivo, tendo o Tribunal de origem fundamentado a majoração na recalcitrância da agravante e no risco à saúde do agravado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.