AREsp 2588783 - DECISAO

AREsp 2588783 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a decisão de suspensão da conta foi fundamentada em registros do sistema da plataforma que demonstraram violações reiteradas pelo autor, e que a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON APARECIDO LEMOS; Ré/recorrida: IFood
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Lucros Cessantes, Bloqueio De Conta Em Plataforma De Comércio Eletrônico, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Lucros Cessantes Bloqueio De Conta Em Plataforma De Comércio Eletrônico Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILSON APARECIDO LEMOS

Agravante/recorrente

IFood

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Ausência de provas sobre suposta ofensa aos Termos e Condições de uso da plataforma

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a decisão de suspensão da conta foi fundamentada em registros do sistema da plataforma que demonstraram violações reiteradas pelo autor, e que a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.