AREsp 2578076 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; além disso, a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, não houve prequestionamento de outros dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Autora: Cícera da Silva Bernardino Rocha; Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Douradina/MS; Apelante: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Em Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

Cícera da Silva Bernardino Rocha

Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Apelante

Município de Douradina/MS

Réu

Defensoria Pública Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Possibilidade de condenação genérica para fornecimento de procedimento cirúrgico acompanhado dos procedimentos preparatórios
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; além disso, a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, não houve prequestionamento de outros dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial