AREsp 2580781 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não haver omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a alegada novação não foi acolhida pelo tribunal de origem; e a modificação do julgado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Novação, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Novação Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC
2 Configuração ou não da novação
3 Inaplicabilidade ou aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o acórdão recorrido.