AREsp 2244458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do acórdão recorrido exige apenas a aplicação do art. 7º do Decreto-Lei nº 166/67 (retenção não autorizada na hipótese), o reconhecimento de que RODRIMAR atuou como agente marítimo e a constatação de que rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o julgamento monocrático é compatível com a jurisprudência da Corte quando o recurso é inadmissível ou confronta súmula consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIMAR S/A - TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS (RODRIMAR); Recorrido/parte Adversa: Armadora (Zim Integrated)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Direito De Retenção, Operador Portuário Vs Armazém Geral, Súmula N.º 7 Do STJ, Decreto Lei Nº 166/67, Decreto Nº 1.102/1903, Demurrage (sobreestadia)
Processual Civil Direito Marítimo Obrigação De Fazer Direito De Retenção Operador Portuário Vs Armazém Geral Súmula N.º 7 Do STJ Decreto Lei Nº 166/67 Decreto Nº 1.102/1903 +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIMAR S/A - TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS (RODRIMAR)

Agravante/recorrente

Armadora (Zim Integrated)

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da retenção de mercadorias por operador marítimo/ agente marítimo
  2. 2 Aplicação do art. 7º do Decreto-Lei nº 166/67 à hipótese dos autos
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático e alcance da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do acórdão recorrido exige apenas a aplicação do art. 7º do Decreto-Lei nº 166/67 (retenção não autorizada na hipótese), o reconhecimento de que RODRIMAR atuou como agente marítimo e a constatação de que rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o julgamento monocrático é compatível com a jurisprudência da Corte quando o recurso é inadmissível ou confronta súmula consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (recurso especial desprovido)