AREsp 2589613 - ACORDAO

AREsp 2589613 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de violação de normas constitucionais em recurso especial e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, portanto, manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021 do CPC; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: SILVIA MARIA VILLAÇA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Inadmissibilidade Processual, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Inadmissibilidade Processual Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

SILVIA MARIA VILLAÇA DUTRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegação de violação de normas constitucionais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de violação de normas constitucionais em recurso especial e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, portanto, manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021 do CPC; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.