AREsp 2556126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos que afastassem os óbices apontados na decisão agravada: deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravada: KATHERINE BRUSA; Ré: BANCO BRADESCO S/A; Ré: FIT 31 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Decadência/prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Vícios Construtivos Prequestionamento Decadência/prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

KATHERINE BRUSA

Agravada

BANCO BRADESCO S/A

Ré

FIT 31 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos que afastassem os óbices apontados na decisão agravada: deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.