EREsp 2015052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer e considera abusiva a recusa da operadora mesmo para uso off-label ou experimental; ademais, as questões suscitadas pela agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Medicamento Domiciliar Para Câncer, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Medicamento Domiciliar Para Câncer Negativa De Cobertura Rol Da ANS Súmula 83/stj +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de fármacos antineoplásicos por operadoras de plano de saúde para tratamento de câncer
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo em caráter experimental ou off-label
  3. 3 Inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer e considera abusiva a recusa da operadora mesmo para uso off-label ou experimental; ademais, as questões suscitadas pela agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno