AREsp 2424968 - ACORDAO

AREsp 2424968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas, concluiu que o valor das astreintes não é exorbitante e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tal avaliação fática não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, sendo, assim, incabível a alteração do valor no STJ nesta hipótese.

Parties
Agravante: MARLENE PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Ordem Judicial, Descumprimento, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Ordem Judicial Descumprimento Proporcionalidade Razoabilidade Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLENE PERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação ou redução de multa diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas, concluiu que o valor das astreintes não é exorbitante e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tal avaliação fática não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, sendo, assim, incabível a alteração do valor no STJ nesta hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno