REsp 2162861 - DECISAO

REsp 2162861 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte — especialmente o entendimento de que órtese que substitui cirurgia com eficácia equivalente deve ser custeada — nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a obrigação da operadora de custear a órtese craniana, incidindo a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Autor (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Órteses, Planos De Saúde, Plagiocefalia/braquicefalia, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Cobertura De Órteses Planos De Saúde +4 more

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Parties

UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor (menor impúbere)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de órteses

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte — especialmente o entendimento de que órtese que substitui cirurgia com eficácia equivalente deve ser custeada — nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a obrigação da operadora de custear a órtese craniana, incidindo a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Incide a Súmula nº 568 do STJ
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais