AREsp 2537959 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos quanto à Súmula 7/STJ e quanto à deficiência do cotejo analítico, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Ré (incorporada Por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.a.): GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Autor/parte Agravada: CESAR AUGUSTUS DANTAS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Ré (incorporada Por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.a.)

CESAR AUGUSTUS DANTAS E SILVA

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  2. 2 Deficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos quanto à Súmula 7/STJ e quanto à deficiência do cotejo analítico, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno