AREsp 2633423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a operadora deve custear tratamento de câncer recomendado pelo médico mesmo que não esteja previsto no rol da ANS, quando a doença é contratualmente coberta; majorou-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. (UNIMED); Recorrida: MARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial: Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. (UNIMED)

Agravante

MARIA SOARES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial: Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Interpretação da natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Aplicação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a operadora deve custear tratamento de câncer recomendado pelo médico mesmo que não esteja previsto no rol da ANS, quando a doença é contratualmente coberta; majorou-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA SOARES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.