AREsp 2082679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre diversas teses federais suscitadas e porque a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à interpretação de decretos estaduais são inviáveis na via do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos (art.499 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de matérias federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre diversas teses federais suscitadas e porque a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à interpretação de decretos estaduais são inviáveis na via do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.