AREsp 2700657 - DECISAO

AREsp 2700657 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF, aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEI APARECIDO ZANONI; Agravante: VERONICA MARIA JOSE ETTORE ZANONI; Agravante: LILIAN SILVIA GNANN DA MATTA; Agravado: Antonio; Agravado: Marli; Agravado: Clayton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual, Dano Moral, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.076/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Rescisão Contratual Dano Moral Contrato De Compra E Venda De Imóvel Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SIDNEI APARECIDO ZANONI

Agravante

VERONICA MARIA JOSE ETTORE ZANONI

Agravante

LILIAN SILVIA GNANN DA MATTA

Agravante

Antonio

Agravado

Marli

Agravado

Clayton

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade demonstrada dos óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF, aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 11, do CPC)
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC