REsp 2156915 - DECISAO

REsp 2156915 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o rol da ANS não obstaculiza a obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer prescritos pelo médico assistente; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que condenou a operadora à cobertura, cabendo remeter pelos mesmos fundamentos ainda que distintos do fundamento original.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Uso Off Label
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Oncológico Rol Da ANS Uso Off Label

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS em relação a medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o rol da ANS não obstaculiza a obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer prescritos pelo médico assistente; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que condenou a operadora à cobertura, cabendo remeter pelos mesmos fundamentos ainda que distintos do fundamento original.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se