AREsp 2470630 - ACORDAO

AREsp 2470630 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões impugnadas (cobrança de tarifa de armazenagem e distribuição dos ônus sucumbenciais) dependem de valoração do conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PATAGÔNIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Inexigibilidade De Débito, Tarifa De Armazenagem, Honorários Advocatícios, Provas Reexame Vedado (súmula Nº 7/stj), Sucumbência
Processual Civil Obrigação De Fazer Inexigibilidade De Débito Tarifa De Armazenagem Honorários Advocatícios Provas Reexame Vedado (súmula Nº 7/stj) Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATAGÔNIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Portaria nº 3518 da RFB e limites de sua eficácia em relação a terceiros
  3. 3 Distribuição dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões impugnadas (cobrança de tarifa de armazenagem e distribuição dos ônus sucumbenciais) dependem de valoração do conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.