AREsp 2569682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: U C C DE T M; Autora: J M G; Autora: S V DE A G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

U C C DE T M

Agravante

J M G

Autora

S V DE A G

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.