AREsp 2551126 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, não impugnando os fundamentos (teorias da aparência e da confiança e boa-fé decorrente do registro da avença) suficientes para sustentar a decisão, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF, e não se verificou violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: IGREJA EVANGÉLICA IDE EM JARDIM CAMBURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura Pública, Procuração, Teoria Da Aparência, Proteção Da Confiança, Boa Fé, Súmula 283 STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Pública Procuração Teoria Da Aparência Proteção Da Confiança Boa Fé +1 more

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Parties

VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

IGREJA EVANGÉLICA IDE EM JARDIM CAMBURI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade da procuração e requisito de especialidade (art. 661, caput e §1º, do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, não impugnando os fundamentos (teorias da aparência e da confiança e boa-fé decorrente do registro da avença) suficientes para sustentar a decisão, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF, e não se verificou violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.