AREsp 2582637 - ACORDAO

AREsp 2582637 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus da parte apontar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial; inexistindo impugnação específica, não se conhece do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: LEANDRO NAPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LEANDRO NAPOLITANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus da parte apontar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial; inexistindo impugnação específica, não se conhece do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.