AREsp 2577359 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a alegada violação aos arts. 520, IV, 536, §1º e 537 do CPC; conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 932, III do CPC, recursos nessa situação não merecem conhecimento.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: JANE MOREIRA DE ALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

JANE MOREIRA DE ALMEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração da ofensa aos arts. 520, IV, 536, §1º e 537 do CPC
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre ativos financeiros como meio de coerção vs multa diária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a alegada violação aos arts. 520, IV, 536, §1º e 537 do CPC; conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 932, III do CPC, recursos nessa situação não merecem conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.