AREsp 2510105 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes aos arts. 9º, 10 e 937, § 2º, do NCPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias (faltando prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF por analogia) e porque modificar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático‑probatório, obstada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (EVEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Obrigação De Não Fazer, Danos À Imagem, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 7 Do STJ E 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Obrigação De Fazer Obrigação De Não Fazer Danos À Imagem Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (EVEN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões federais (arts. 9º, 10 e 937, § 2º, do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 282 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes aos arts. 9º, 10 e 937, § 2º, do NCPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias (faltando prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF por analogia) e porque modificar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático‑probatório, obstada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.