AREsp 2644966 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (especialmente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ); alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, bem como o princípio da preclusão consumativa que veda inovação recursal tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Decisão Proferida Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Piso Nacional, Ilegitimidade Ativa, Impugnação À Execução Individual De Título Coletivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Obrigação De Fazer Piso Nacional Ilegitimidade Ativa Impugnação À Execução Individual De Título Coletivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Decisão Proferida Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (especialmente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ); alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, bem como o princípio da preclusão consumativa que veda inovação recursal tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.