AREsp 2585475 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido estava fundamentado quanto à responsabilidade pelo fato, à prova pericial e ao ônus da prova, e a pretensão de modificar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO PACO IMPERIAL; Autor: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

CONDOMINIO DO PACO IMPERIAL

Agravante

SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido estava fundamentado quanto à responsabilidade pelo fato, à prova pericial e ao ônus da prova, e a pretensão de modificar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido