REsp 2141678 - DECISAO

REsp 2141678 - DECISAO

Parties
Recorrente: GUSTAVO CARREIRO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Aplicação Em Liquidação
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Civil Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CARREIRO MATIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Aplicação Em Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de fazer determinada em ação de plano de saúde possui montante econômico aferível para integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 85, §2º e §8º do CPC/2015 na fixação de honorários em ações de obrigação de fazer relativas a cobertura de saúde
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento do tribunal de origem e precedentes desta Corte