AREsp 2616186 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate tais fundamentos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora/agravada: CARINA BIAGI JULIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula 7/stj (cerceamento De Defesa)
Processual Civil Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Danos Morais Planos De Saúde Súmula 7/stj (cerceamento De Defesa)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

CARINA BIAGI JULIAO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por cerceamento de defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cobertura de transplante duplo (pâncreas e rim) por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate tais fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno