AREsp 2626065 - ACORDAO

AREsp 2626065 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a falta de demonstração da ofensa ao art. 12 da Lei 9656/98; assim opera a Súmula 182/STJ e as previsões processuais aplicáveis, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa.

Parties
Agravante: M M A S; Autor: B A P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Lei 9656/98, Art. 12
Processual Civil Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Lei 9656/98, Art. 12

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M M A S

Agravante

B A P

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Inaplicabilidade alegada das Súmulas 7/STJ e 282/STF pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a falta de demonstração da ofensa ao art. 12 da Lei 9656/98; assim opera a Súmula 182/STJ e as previsões processuais aplicáveis, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.