AREsp 2542553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados — o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: A D G X; Autor: R C G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

A D G X

Autor

R C G

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados — o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.