REsp 2132056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da orientação da Corte Especial do STJ, a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015 deve ser restrita às hipóteses em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato; na hipótese dos autos houve atribuição de valor da causa (R$ 5.000,00), de modo que não se mostrou adequada a fixação equitativa dos honorários, devendo observar-se os critérios normativos aplicáveis.

Parties
Autor/recorrente: Reginaldo Carvalho de Morais; Réu/recorrido: Estado de Minas Gerais; Réu/recorrido: Município de Divinópolis/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Honorários Advocatícios, Liminar
Processual Civil Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento De Saúde Honorários Advocatícios Liminar

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Parties

Reginaldo Carvalho de Morais

Autor/recorrente

Estado de Minas Gerais

Réu/recorrido

Município de Divinópolis/MG

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nas demandas de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ e do Tema 1.255/STF
  3. 3 Critério de base de cálculo dos honorários quando a Fazenda Pública figura na lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da orientação da Corte Especial do STJ, a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015 deve ser restrita às hipóteses em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato; na hipótese dos autos houve atribuição de valor da causa (R$ 5.000,00), de modo que não se mostrou adequada a fixação equitativa dos honorários, devendo observar-se os critérios normativos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida