AREsp 2453536 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso, diante da afetação do tema ao STF (Tema 1255), visam economia processual e evitam decisões dissonantes; tal providência está prevista no RISTJ (art. 256-L, I) e nos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC, e é respaldada pela jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo interno é incabível para impugnar essa devolução.

Parties
Agravante: CGM PATRIMONIAL LTDA.; Agravante: MILENA PINHO MOTA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Obrigação De Fazer Hipoteca Honorários Advocatícios Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

CGM PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

MILENA PINHO MOTA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar a ordem de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo (Tema 1255 STF)
  2. 2 Efeitos da afetação de questão pelo STF sob o rito da repercussão geral sobre o processamento de recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de fixação equitativa de honorários sucumbenciais (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso, diante da afetação do tema ao STF (Tema 1255), visam economia processual e evitam decisões dissonantes; tal providência está prevista no RISTJ (art. 256-L, I) e nos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC, e é respaldada pela jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo interno é incabível para impugnar essa devolução.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 622/624 (e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.