AREsp 2604348 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); houve ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC, impedindo o exame por recurso especial (Súmula 211/STJ); e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, sustenta a decisão, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado), Agravo Interno Julgado, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj), Custeio De Tratamento
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Obrigação De Fazer Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj) Custeio De Tratamento

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado), Agravo Interno Julgado, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Violação ao art. 373 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); houve ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC, impedindo o exame por recurso especial (Súmula 211/STJ); e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, sustenta a decisão, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.