REsp 2140931 - ACORDAO

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Havendo ausência de intimação direta e pessoal do devedor acerca da multa diária fixada, aplica-se a Súmula 410/STJ, de modo que a cobrança da multa é indevida; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Diária Intimação Pessoal Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Havendo ausência de intimação direta e pessoal do devedor acerca da multa diária fixada, aplica-se a Súmula 410/STJ, de modo que a cobrança da multa é indevida; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ausência de intimação pessoal e a indevida cobrança da multa diária.