AREsp 2587410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das alegadas violações não dizem respeito a lei federal, tornando inadmissível o recurso especial na forma do art. 105, III, "a", da CF/88; ademais, a pretensão de indenização por dano moral à pessoa jurídica não foi comprovada quanto ao abalo à honra objetiva.

Parties
Agravante: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Pessoa Jurídica
Processual Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade e requisitos da indenização por dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das alegadas violações não dizem respeito a lei federal, tornando inadmissível o recurso especial na forma do art. 105, III, "a", da CF/88; ademais, a pretensão de indenização por dano moral à pessoa jurídica não foi comprovada quanto ao abalo à honra objetiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial