AREsp 2616575 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a regularidade da primeira notificação por meio eletrônico, com amparo nos arts. 246 e 270 do CPC — ficando assim sujeita a apreciação o óbice da Súmula n. 283/STF, o que obsta o provimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Multa Por Descumprimento, Intimação Pessoal, Súmula N. 283/stf, Intimação Eletrônica (arts. 246 E 270 Do Cpc)
Case Brief
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Parties
Celg Distribuição S.A. - Celg D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
- 2 Possibilidade de aplicação de multa cominatória sem nova intimação quando primeira notificação foi por meio eletrônico
- 3 Aplicação dos arts. 246 e 270 do CPC quanto à preferência pela intimação/citação por meio eletrônico
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a regularidade da primeira notificação por meio eletrônico, com amparo nos arts. 246 e 270 do CPC — ficando assim sujeita a apreciação o óbice da Súmula n. 283/STF, o que obsta o provimento do recurso.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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