AREsp 2437590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos (Súmula 83/STJ), e o reexame do cabimento ou do valor da indenização por danos morais exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 6.000,00 não se mostrou irrazoável.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Oncológico, Cobertura De Antineoplásicos, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Oncológico Cobertura De Antineoplásicos Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de fornecer medicamento antineoplásico (Noripurum)
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula n. 283/STF quanto a fundamentos inatacados
  3. 3 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos (Súmula 83/STJ), e o reexame do cabimento ou do valor da indenização por danos morais exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 6.000,00 não se mostrou irrazoável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno