EAREsp 2546772 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais sem omissão, decretos não se enquadram no conceito de lei federal permitindo recurso especial, e o recurso especial impugnado não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, também não mereceu prosperar a alegação de indevida condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Agravado: ADENILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decreto Presidencial Vs Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Decreto Presidencial Vs Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

ADENILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para discutir violação a Decreto 10.610/2021
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais sem omissão, decretos não se enquadram no conceito de lei federal permitindo recurso especial, e o recurso especial impugnado não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, também não mereceu prosperar a alegação de indevida condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno