AREsp 2564462 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão exigível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a obrigação de fazer para baixa de hipoteca não apresenta proveito econômico mensurável que justifique a vinculação do valor da causa ao valor dos bens; não houve comprovação de dano moral concreto, sendo a demora mero dissabor; a revisão do exame fático é vedada, incidindo as súmulas impeditivas; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame/hipoteca, Dano Moral, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Valor Da Causa, Omissão Judicial/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Baixa De Gravame/hipoteca Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbenciais Valor Da Causa Omissão Judicial/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 292, II e VI do CPC/2015 ao cálculo do valor da causa
  3. 3 Fixação do valor da causa em ações de obrigação de fazer para baixa de hipoteca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão exigível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a obrigação de fazer para baixa de hipoteca não apresenta proveito econômico mensurável que justifique a vinculação do valor da causa ao valor dos bens; não houve comprovação de dano moral concreto, sendo a demora mero dissabor; a revisão do exame fático é vedada, incidindo as súmulas impeditivas; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.