REsp 2136951 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a negativa de cobertura de exame PET-CT e procedimentos de medicina nuclear para tratamento de câncer é admissível quando não previstos no rol da ANS
2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide que teria impedido produção de prova técnica
3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, que determina a obrigação de custeio de medicamentos e procedimentos essenciais ao tratamento de câncer conforme prescrição médica independentemente da previsão no rol da ANS, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ; ainda, questões não debatidas na instância de origem encontram óbice nas Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.