AREsp 2670686 - DECISAO

AREsp 2670686 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o acórdão do Tribunal de origem que declarou obrigatória a cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátrica quando indicadas pelo médico assistente, por integrarem a continuidade do tratamento da obesidade mórbida, reconheceu a configuração de dano moral pela recusa de cobertura e impediu o reexame de prova em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.069/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Planos De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Junta Médica, Tema 1.069 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Planos De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica Junta Médica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica quando indicada pelo médico assistente
  2. 2 Possibilidade de utilização do procedimento de junta médica pela operadora e seus limites
  3. 3 Configuração de dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o acórdão do Tribunal de origem que declarou obrigatória a cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátrica quando indicadas pelo médico assistente, por integrarem a continuidade do tratamento da obesidade mórbida, reconheceu a configuração de dano moral pela recusa de cobertura e impediu o reexame de prova em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.069/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.