AREsp 2548743 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões discutidas, admitindo-se a fundamentação per relationem; as conclusões do tribunal de origem sobre pagamento integral e ausência de má-fé apoiam-se na prova documental, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a regra da unicidade recursal quanto a agravos duplicados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e outro não conhecido.

Parties
Agravante: ALIANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo interno (fls. 560-566, e-STJ) não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contratos De Compra E Venda, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/15), Má Fé Contratual (art. 422 Cc/2002), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Contratos De Compra E Venda Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/15) Má Fé Contratual (art. 422 Cc/2002) Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

ALIANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Existência de pagamento integral e ausência de má-fé da contratante (art. 422 CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões discutidas, admitindo-se a fundamentação per relationem; as conclusões do tribunal de origem sobre pagamento integral e ausência de má-fé apoiam-se na prova documental, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a regra da unicidade recursal quanto a agravos duplicados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e outro não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo interno (fls. 560-566, e-STJ) não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de fls. 581-586, e-STJ.
  • Não conhecido o agravo interno de fls. 560-566, e-STJ.