AREsp 2607982 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do mérito, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF.
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- Parties
- Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Religação Da Energia Elétrica, Fixação De Astreintes, Inaplicabilidade Da Multa Cominatória, Súmula 284/stf
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Parties
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do mérito, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
Full Case Text
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