AREsp 2632842 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (tratando do mérito e não se opondo à intempestividade e à irregularidade de representação), o que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Autora/agravada: BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS; Ré/agravada: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula N. 284/stf, Intempestividade, Representação Processual Irregular
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula N. 284/stf Intempestividade Representação Processual Irregular

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Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS

Autora/agravada

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (tratando do mérito e não se opondo à intempestividade e à irregularidade de representação), o que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.